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Artigo 56.ºDocumentos anexos ao orçamento

AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/06/2007
O projecto de orçamento deve conter em anexo os seguintes documentos:
a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respectivas variações em relação a anos anteriores;
b) Regulamento anual de execução financeira;
c) Parecer do conselho deontológico e fiscalizador.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007

Decreto-Lei n.º 228/2007 - 1.ª Série(11/06/2007)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 26/06/1998 a 10/06/2007

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