Não são elegíveis para os órgãos da CDO os despachantes oficiais que:
a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos;
b) Tenham sofrido pena disciplinar igual ou superior a multa nos dois anos anteriores à data da eleição.
Artigo 63.º — Impedimentos de elegibilidade
Vigente desde: 26/06/1998
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Em vigor desde 26/06/1998