Só podem requerer a inscrição na CDO as pessoas aprovadas:
a) No curso de acesso à profissão de despachante oficial;
b) Nas provas de equivalência ao curso de acesso à profissão de despachante oficial.
Artigo 64.º — Inscrição na CDO
Vigente desde: 26/06/1998
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Em vigor desde 26/06/1998