Artigo 5.º

Sem prejuízo do que se encontre previsto na lei e do que resulte do contrato de concessão, o Estado, na qualidade de concedente, detém os seguintes poderes gerais:

a) Estabelecer as tarifas mínimas e máximas pela utilização do serviço público;

b) Sequestrar ou resgatar a concessão;

c) Atribuir prestações económico-financeiras à concessionária;

d) Aplicar as sanções pecuniárias ou outras previstas no contrato de concessão;

e) Exigir a partilha equitativa do acréscimo de benefícios financeiros, nos termos do disposto no artigo 341.º do Código dos Contratos Públicos.