Artigo 11.º

1 - São requisitos mínimos para desempenhar as funções de examinador de condução automóvel:

a) Possuir como habilitações literárias o ensino secundário completo ou equivalente;

b) Titularidade, há pelo menos dois anos, de carta de condução que habilite a conduzir todas as categorias de veículos automóveis;

c) Ser titular de credencial de examinador da condução automóvel, a emitir pela DGV, comprovativa de aprovação em exame prestado perante esta Direcção-Geral.

2 - O modelo de credencial referida na alínea c) do número anterior e os programas de exame para credenciação são fixados por despacho do director-geral de Viação, publicado no Diário da República.

3 - Não podem ser credenciados examinadores de condução automóvel os indivíduos que:

a) Se encontrem nas condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 352/89, de 13 de Outubro;

b) Sejam proprietários, trabalhadores de escolas de condução ou instrutores de condução em exercício da actividade;

c) Prestem serviço na Direcção-Geral de Viação.