Das condições gerais e ou especiais dos contratos de seguro dos ramos
«Não vida»
devem constar os seguintes elementos:
a) Definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais;
b) Âmbito do contrato;
c) Obrigações e direitos do tomador do seguro, do segurado, do beneficiário e da empresa de seguros;
d) Validade territorial da cobertura;
e) Direitos e obrigações do tomador do seguro em caso de agravamento do risco;
f) Início da produção de efeitos e período de duração do contrato;
g) Condições de prorrogação, renovação, suspensão, caducidade, resolução e nulidade do contrato;
h) Condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios;
i) Forma de determinação do valor do seguro ou o seu modo de cálculo;
j) Obrigações e direitos das partes em caso de sinistro;
l) Lei aplicável ao contrato, eventuais condições de arbitragem e foro competente.