Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Verificação dos prazos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Verificação dos prazos

   Versão 2 · em vigor desde 02/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Verificação dos prazos

   Versão 1 · em vigor desde 21/09/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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