Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.º 8 do artigo 70.º do presente Estatuto e do regulamento de deontologia, sempre que pratiquem ato ou omissão em violação dos deveres profissionais que lhes sejam aplicáveis nos termos legais e atenta a natureza ocasional e esporádica dos seus serviços em território nacional.
Artigo 62.º — Responsabilidade disciplinar dos profissionais em livre prestação de serviços
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2015
Lei n.º 113/2015 - 1.ª Série(28/08/2015)
Alterado