Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 177/99 — Direitos e obrigações dos prestadores

1 -Constituem direitos dos prestadores de serviços:
1. a)Desenvolver a actividade nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Fixar livremente o preço dos serviços prestados.
2 -Constituem obrigações dos prestadores de serviços:
1. a)Respeitar as condições e limites inerentes ao respectivo indicativo de acesso;
2. b)Cumprir com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade, direito de autor e direitos conexos, defesa do consumidor, protecção de dados pessoais, propriedade industrial, bem como a relativa à realização de concursos ou jogos de fortuna ou de azar;
3. c)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
4. d)Facultar ao ICP-ANACOM a verificação dos equipamentos, permitindo o acesso às respetivas instalações, bem como à documentação que lhe for solicitada;
5. e)Disponibilizar informação destinada a fins estatísticos nos termos, prazo e periodicidade exigidos pelo ICP-ANACOM.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 23/01/2013

Decreto-Lei n.º 8/2013 - 1.ª Série(18/01/2013)

Alterado

Em vigor de 09/04/2009 a 22/01/2013

Decreto-Lei n.º 63/2009 - 1.ª Série(10/03/2009)

Original

Em vigor de 21/05/1999 a 08/04/2009

Artigo 6.º — Direitos e obrigações dos prestadores