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Artigo 10.º(Convenção «del credere»)

Vigente desde: 03/07/1986
1 -O agente pode garantir, através de convenção reduzida a escrito, o cumprimento das obrigações de terceiro, desde que respeitantes a contrato por si negociado ou concluído.
2 -A convenção del credere só é válida quando se especifique o contrato ou se individualizem as pessoas garantidas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/07/1986