1 -O agente só pode efectuar a cobrança de créditos se a outra parte a tanto o autorizar por escrito.
2 -Presume-se autorizado a cobrar os créditos resultantes dos contratos por si celebrados o agente a quem tenham sido conferidos poderes de representação.
3 -Se o agente cobrar créditos sem a necessária autorização, aplica-se o disposto no artigo 770.º, do Código Civil, sem prejuízo do regime consagrado no artigo 23.º do presente diploma.