Artigo 24.º

1 - O serviço que praticar o acto relativo ao veículo faz sua a receita correspondente.

2 - Pelo envio ao serviço competente, efectuado nos termos do n.º 4 do artigo 8.º ou do artigo 22.º, de um pedido de prática de um acto relativo ao veículo não é devido qualquer montante ao serviço que efectuou a remessa.

3 - A DGRN é responsável pelos encargos relativos à emissão e envio do certificado de matrícula.

4 - A DGV deve entregar à DGRN um montante correspondente às despesas de emissão em que a segunda venha a incorrer, na proporção dos certificados de matrícula que venha a emitir e nos termos do protocolo previsto no artigo 8.º