À fase da análise das versões finais das propostas e adjudicação é aplicável o disposto nos artigos 152.º a 154.º
Artigo 203.º — Remissão
RetificadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2008
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2008
Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008 - 1.ª Série(28/03/2008)
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