Artigo 17.º

1 - A adoção do modelo de funcionamento de partilha de atividades comuns, a que se refere o artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, centrado nas secretarias-gerais e abrangendo as áreas financeira, patrimonial e de recursos humanos, não prejudica a consolidação orçamental no âmbito do MF, do MNE, do Ministério da Cultura (MC) e do Ministério da Economia (ME).

2 - A consolidação orçamental referida no número anterior é operacionalizada através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas em cada ministério:

a) A entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo;

b) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as seguintes subentidades do MF:

i) Secretaria-Geral;

ii) Encargos Gerais do Ministério;

iii) Comissão de Normalização Contabilística;

iv) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;

v) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos;

vi) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM);

vii) Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais;

viii) DGO;

ix) Inspeção-Geral de Finanças (IGF);

x) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

xi) Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);

c) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades do MNE:

i) Secretaria-Geral;

ii) Direção-Geral de Política Externa;

iii) Inspeção-Geral Diplomática e Consular;

iv) Direção-Geral dos Assuntos Europeus;

v) Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP);

vi) Embaixadas, consulados e missões;

vii) Comissão Nacional da UNESCO;

viii) Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19;

ix) Visitas de Estado e equiparadas;

x) Contribuições e quotizações para organizações internacionais;

d) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura» que integra as seguintes subentidades do MC:

i) Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;

ii) Inspeção-Geral das Atividades Culturais;

iii) Biblioteca Nacional de Portugal;

iv) Direção-Geral das Artes;

v) Academia Portuguesa de História;

vi) Academia Nacional de Belas Artes;

vii) Academia Internacional de Cultura Portuguesa;

viii) Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas;

e) A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» que integra as seguintes subentidades do ME:

i) Secretaria-Geral;

ii) Gabinete de Estratégia e Estudos;

iii) Direção-Geral do Consumidor;

iv) Direção-Geral das Atividades Económicas;

v) Direção-Geral da Energia e Geologia.

3 - O modelo de consolidação orçamental da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), é operacionalizado através da criação das entidades contabilísticas «Ação Governativa» correspondentes ao gabinete do Primeiro-Ministro e a cada gabinete ministerial, e da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros» que integra as seguintes subentidades da PCM:

a) Secretaria-Geral da PCM;

b) Centro Jurídico;

c) Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;

d) Gabinete Nacional de Segurança;

e) Sistema de Segurança Interna;

f) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG);

g) Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);

h) Unidade de Missão para a Valorização do Interior.

4 - As subentidades referidas nas subalíneas das alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 e nas alíneas do número anterior constituem centros de responsabilidades e de custos com níveis de crédito próprios, respetivamente, das entidades contabilísticas «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura», «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» e «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros».

5 - A Secretaria-Geral do MF é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do MF» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades do MF referidas na alínea b) do n.º 1.

6 - A Secretaria-Geral do MNE é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do MNE» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as subentidades do MNE referidas na alínea c) do n.º 1.

7 - A Secretaria-Geral do ME é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa do ME» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia», que integra as subentidades do ME referidas na alínea e) do n.º 1.

8 - A Secretaria-Geral da PCM é o serviço responsável pelas entidades contabilísticas «Ação Governativa da PCM» e «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros» e «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura» que integram, respetivamente, as subentidades da PCM referidas no n.º 2 e as subentidades do MC, referidas na alínea d) do n.º 1.

9 - Nos demais ministérios é criada uma entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos respetivos membros do Governo.

10 - A prestação de contas das entidades contabilísticas autónomas referidas nos números anteriores é feita nos termos do n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 5 do mesmo artigo.

11 - Para efeitos de prestação de contas o património das subentidades que constituem a entidade contabilísticas GAF MF é agregado na subentidade Secretaria-Geral.