Artigo 13.º
Intercâmbio informatizado de dados entre autoridades nacionais competentes dos Estados membros
Redação registada como em vigor em 27/07/2004.
Esta redação foi substituída em 07/03/2012. Ver a versão consolidada
1 - O IPTM, enquanto autoridade competente nacional, deve cooperar com as autoridades competentes nacionais dos Estados membros no sentido de assegurar a interconexão e a interoperabilidade dos sistemas utilizados para gerir as informações especificadas no anexo I.
2 - O sistema de informação nacional, instalado em conformidade com o número anterior, deve apresentar as seguintes características:
a) O intercâmbio de dados far-se-á por via electrónica, devendo o sistema permitir a recepção e o processamento das mensagens comunicadas em conformidade com o artigo 12.º;
b) O sistema deve permitir a comunicação dos dados vinte e quatro horas por dia;
c) O IPTM deve transmitir à autoridade competente nacional de outro Estado membro que o solicite as informações relativas ao navio e à carga perigosa ou poluente a bordo.