Decreto-Lei n.º 182/86

Sem texto consolidado para Artigo 1 em 10/07/1986

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Sem texto consolidado para Artigo 2 em 10/07/1986

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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 10/07/1986

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Sem texto consolidado para Artigo 4 em 10/07/1986

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Sem texto consolidado para Artigo 5 em 10/07/1986

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Sem texto consolidado para Artigo 8 em 10/07/1986

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Artigo 6.ºRevogado

O § 1.º do artigo 138.º do Código da Contribuição Industrial passa a ter a seguinte redacção:

§ 1.º Destas decisões cabe recurso hierárquico para o Ministério das Finanças, a interpor no prazo de 30 dias.

Artigo 7.ºRevogado

1 - O disposto no artigo 1.º só se aplica ao exercício de 1987 e seguintes, devendo os contribuintes que já exerçam a respectiva actividade apresentar a declaração modelo n.º 1 a que se refere o artigo 11.º do Código da Contribuição Industrial até 31 de Dezembro de 1986.

2 - A nova redacção dada pelo artigo 2.º ao n.º 3.º do artigo 23.º do Código da Contribuição Industrial é aplicável aos exercícios de 1987 e seguintes.

3 - A alteração introduzida pelo artigo 4.º no artigo 80.º do Código da Contribuição Industrial é aplicável à liquidação da contribuição industrial respeitante aos exercícios de 1985 e seguintes, com excepção da contribuição industrial relativa aos contribuintes que tenham cessado totalmente a actividade e que tenha sido já liquidada à data da entrada em vigor deste diploma.