Artigo 15.º

1 - Só pode exercer funções docentes na Escola o pessoal que detenha as habilitações académicas e profissionais exigidas para o exercício das mesmas funções em estabelecimentos públicos portugueses de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

2 - O recrutamento de pessoal para o exercício de funções docentes na Escola é feito através da contratação local.

3 - Esgotada localmente a possibilidade de contratação de pessoal para o exercício de funções docentes, com os requisitos académicos e profissionais, pode proceder-se à contratação de indivíduos que sejam portadores do grau académico de licenciado ou de bacharel habilitados cientificamente para a docência da área disciplinar ou disciplinas em falta.

4 - Complementarmente, podem ser requisitados para o exercício de funções docentes na Escola docentes dos quadros de pessoal docente dos estabelecimentos de educação ou de ensino públicos portugueses portadores de qualificação profissional para a docência.

5 - O serviço docente prestado na Escola em regime de contratação conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efectivo prestado em funções docentes no ensino público português.

6 - O tempo de serviço prestado na Escola em regime de requisição é contado, para todos os efeitos legais, como prestado no lugar de origem.