Artigo 45.º

1 - O pessoal da administração local em exercício de funções nas escolas e agrupamentos ao abrigo da legislação específica aplicável dependem hierarquicamente da respectiva autarquia local, devendo o órgão executivo da escola ou do agrupamento articular com as referidas autarquias a gestão funcional do respectivo pessoal.

2 - As competências relativas aos processos de recrutamento e selecção previstos nos artigos 15.º e 19.º para as carreiras de assistente de acção educativa e de auxiliar de acção educativa são exercidas, quanto ao pessoal das autarquias locais pertencentes àquelas carreiras, pelos órgãos competentes das mesmas autarquias.

3 - Os assistentes de acção educativa recrutados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 234-A/2000, de 25 de Setembro, apenas podem progredir após a aprovação na formação inicial prevista no n.º 3 do artigo 13.º