Artigo 20.º — Amortizações e reintegrações

RevogadoVigente desde: 03/11/2019

Podem ser adoptadas, para efeitos fiscais, taxas de amortização ou de reintegração diferentes das que se encontrem legalmente em vigor, nos termos a estabelecer no Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.