Artigo 2.ºRevogado
O presente Tribunal Militar Territorial passa a designar-se por Tribunal Territorial de Tomar e mantém a sua jurisdição territorial.
Versão histórica — texto em vigor a 04/04/1975.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 185/75
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 1 em 04/04/1975
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Sem texto consolidado para Artigo 3 em 04/04/1975
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