1 -São revogados os artigos 81.º e 105.º e eliminado o n.º 2 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
2 -É eliminado o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 504-G/85, de 30 de Dezembro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 14/07/1986
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Em vigor desde 14/07/1986