São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 9/99, de 8 de Janeiro, e 437/99, de 29 de Outubro, sem prejuízo do previsto no n.º 4 do artigo 104.º;
b) O Decreto Regulamentar n.º 7/94, de 11 de Março;
c) O Decreto-Lei n.º 35/2002, de 19 de Fevereiro;
d) Os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto.