Artigo 20.º

O reconhecimento do direito a pensão de velhice depende ainda de o beneficiário ter idade igual ou superior a 65 anos, sem prejuízo dos seguintes regimes e medidas especiais de antecipação:

a) Regime de flexibilização da idade de pensão de velhice;

b) Regimes de antecipação da idade de pensão de velhice, por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da actividade profissional exercida, expressamente reconhecida por lei;

c) Medidas temporárias de protecção específica a actividades ou empresas por razões conjunturais;

d) Regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.