Artigo 61.º

1 - A pensão de invalidez absoluta não é acumulável com rendimentos de trabalho.

2 - O exercício de actividade em violação do disposto no número anterior determina a perda do direito à pensão durante o correspondente período, sem prejuízo da aplicação dos regimes legais de restituição das prestações indevidamente pagas e sancionatório.