Nas situações em que tenha sido requerida pensão de velhice com efeitos diferidos, nos termos do n.º 4 do artigo 76.º, ou em que os requisitos legais para a atribuição das pensões só se verifiquem na vigência deste decreto-lei, o regime aplicável é o que se encontra em vigor à data do início da atribuição das pensões.
Artigo 93.º — Requerimentos de pensões com efeitos diferidos
Vigente desde: 10/05/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2007