Integram o património próprio da SPMS, E. P. E.:
a) Os bens e direitos transmitidos nos termos do artigo 11.º;
b) Os bens e direitos adquiridos no âmbito da sua actividade.
Artigo 7.º — Património
Vigente desde: 22/03/2010
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/03/2010