Para o exercício das suas atribuições, a SPMS, E. P. E., detém competências, poderes e obrigações conferidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares nas seguintes matérias:
a) Liquidação e cobrança, voluntária ou coerciva, de taxas e rendimentos provenientes das suas actividades;
b) Execução coerciva das demais decisões de autoridade;
c) Protecção das suas instalações e do seu pessoal;
d) Regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito das suas actividades e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei.