Saltar para o conteúdo principal

Artigo 18.º(Coordenadores técnicos)

RevogadoVigente desde: 28/03/2021
1 -Sempre que as características da região agrária o justifiquem, poderá o director regional, ouvido o conselho técnico regional, propor ao Ministro, de entre o pessoal técnico superior, a designação de coordenadores técnicos de actividades específicas que interessa desenvolver em mais de uma zona agrária.
2 -No despacho de designação serão definidas as actividades específicas objecto de coordenação, seu âmbito geográfico e duração, além das competências atribuídas ao coordenador técnico.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 28/03/2021