1 -Na elaboração da Conta Geral do Estado são expressos os movimentos de fundos derivados das anulações da receita orçamental decorrentes dos reembolsos e das restituições.
2 -O registo referido no número anterior processa-se através da inserção nas tabelas da receita de colunas para os registos de reembolsos de impostos e restituições de cobrança, adaptando-se em conformidade os registos para a relevação de receita bruta e líquida.