Artigo 10.º — Destino do produto das coimas

AditadoVigente desde: 02/01/2012

O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:

a) 60 % para os cofres do Estado;

b) 10 % para a entidade que levantou o auto;

c) 20 % para a entidade que instruiu o processo;

d) 10 % para a CACMEP.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/01/2012

Decreto-Lei n.º 120/2011 - 1.ª Série(28/12/2011)