É revogada a Portaria n.º 759/96, de 26 de Dezembro.
Artigo 11.º — Revogações
AditadoVigente desde: 02/01/2012
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2012
Decreto-Lei n.º 120/2011 - 1.ª Série(28/12/2011)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/01/2012
Decreto-Lei n.º 120/2011 - 1.ª Série(28/12/2011)