Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 193/95 — Competência

1 -Compete ao Conselho Coordenador de Cartografia:
1. a)Coordenar as atividades de cartografia dos organismos e serviços públicos legalmente competentes;
2. b)Promover a cobertura de todo o território com fotografia aerofotogramétrica e com cartografia oficial ou homologada nos tipos e escalas necessários à satisfação dos interesses nacionais;
3. c)Propor objetivos e estratégias para as atividades de cartografia, tendo em vista a sua dinamização, a otimização dos recursos disponíveis e a obtenção de economias de escala;
4. d)Propor normas e especificações técnicas no domínio da produção e reprodução cartográfica e dar parecer sobre as que lhe sejam apresentadas;
5. e)[Revogada];
6. f)Apoiar a constituição e o funcionamento do Registo Nacional de Dados Geográficos;
7. g)Promover a criação e manutenção de uma base de dados de toponímia e de endereços normalizados;
8. h)Dinamizar e acompanhar a Base de Dados Nacional de Cartografia;
9. i)Promover a divulgação e utilização da produção cartográfica disponível;
10. j)Propor medidas tendentes ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de geodesia e de cartografia e à proteção da produção cartográfica;
11. l)Fomentar a formação e o aperfeiçoamento profissionais nos domínios da cartografia e afins;
12. m)Emitir parecer sobre os assuntos e processos que, nos domínios da cartografia, lhe forem submetidos para o efeito;
13. n)Cooperar com outras entidades que prossigam objectivos de interesse para o Conselho.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas c) e d) do número anterior, o Conselho Coordenador de Cartografia pode ouvir, sempre que necessário, outras entidades relacionadas com a produção e a utilização de cartografia.

Artigo 5.º — Competência

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