1 -O Ministro da Defesa Nacional, através da Direcção-Geral de Infra-Estruturas, deve, antes de proferir a decisão, proceder à audiência prévia dos concorrentes.
2 -Os concorrentes têm 10 dias após a notificação do projecto de decisão para se pronunciarem por escrito.
3 -Na audiência prévia, para além do disposto no presente diploma, aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo.