Artigo 10.º
Deliberações
Redação registada como em vigor em 19/02/2001.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A CA funciona com a presença de todos os seus membros e delibera por maioria de três quartos dos votos.
Deliberações
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A CA funciona com a presença de todos os seus membros e delibera por maioria de três quartos dos votos.