Artigo 158.º — Apreciação das propostas

RevogadoVigente desde: 30/07/2008

1 -Sendo admitidas três ou mais propostas, a comissão procede à apreciação do respectivo mérito e elabora um relatório fundamentado.

2 -No relatório a comissão deve indicar os fundamentos que estão na base da exclusão de propostas.