Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/01/1998

   Lei n.º 4/98 - 1.ª Série (12/01/1998)
2. Alterado

   Artigo 17

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17

   Versão 1 · em vigor desde 18/10/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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