Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 2/2026

Objeto

O presente decreto-lei estabelece o modelo organizativo de funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde (SNS), de âmbito regional.

Artigo 2.º

Serviço de urgência externa centralizada de âmbito regional

1 -O serviço de urgência externa centralizada de âmbito regional constitui um modelo organizativo de caráter excecional, através do qual duas ou mais Unidades Locais de Saúde (ULS) com proximidade regional concentram a prestação de cuidados de urgência externa em apenas um hospital, sempre que não seja possível garantir o funcionamento simultâneo de um serviço de urgência em cada ULS.

2 -Entende-se por proximidade regional a distância não superior a 60 quilómetros, contados entre a ULS de origem do trabalhador e a ULS responsável pela prestação do serviço de urgência externa centralizada.

Artigo 3.º

Direitos dos utentes e acesso aos serviços de urgência centralizada de âmbito regional

1 -O utente dos serviços de urgência centralizada tem direito:

a)A receber, com a maior brevidade possível e dentro de um prazo clinicamente adequado à gravidade da sua situação, os cuidados de saúde de que careça;

b)À prestação de cuidados de saúde tecnicamente corretos, adequados à sua condição clínica e assegurados por profissionais devidamente habilitados, em conformidade com as boas práticas assistenciais e de segurança.

2 -Os cuidados de saúde prestados nos serviços de urgência centralizada devem ser assegurados com humanidade, respeito pela dignidade da pessoa humana e consideração pelas suas necessidades físicas e emocionais, promovendo uma comunicação clara e empática entre profissionais e utentes.

3 -Os serviços de urgência centralizada devem promover a avaliação sistemática da qualidade dos cuidados prestados e da satisfação dos utentes, designadamente através da realização periódica de inquéritos de satisfação, cujos resultados devem ser utilizados para a melhoria contínua da qualidade assistencial e organizacional.

4 -O utente deve recorrer a este serviço de urgência preferencialmente encaminhado por indicação do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU - INEM) do SNS 24 - Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) ou por um profissional de saúde.

Artigo 4.º

Funcionamento e critérios de centralização das urgências externas

1 -Na situação prevista no artigo 2.º, as ULS abrangidas asseguram conjuntamente as escalas da urgência centralizada, sob coordenação da Direção Executiva do SNS, I. P., concentrando a prestação de cuidados num único serviço de urgência sob o regime de funcionamento centralizado.

2 -O serviço de urgência externa centralizada de âmbito regional deve dispor dos meios humanos, de capacidade hospitalar e da infraestrutura instalada adequados à população servida.

3 -A determinação do hospital onde funciona a urgência externa centralizada é estabelecida no despacho do diretor executivo do SNS, I. P., que concretiza cada uma das urgências regionais nas suas várias áreas de especialidade.

4 -A urgência externa centralizada deve respeitar os princípios gerais da constituição das equipas em serviços de urgência, incluindo nas situações em que a escala da urgência seja assegurada por profissionais de ULS diferente daquela onde se situa a urgência regional, devendo ser mantida a equipa que, se não fosse a centralização, asseguraria o funcionamento da urgência na respetiva unidade, permanecendo os trabalhadores afetos às respetivas ULS.

Artigo 5.º

Equipa multidisciplinar

O serviço de urgência externa centralizada é assegurado por equipas multidisciplinares compostas por médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde, sem prejuízo de outros profissionais que, no âmbito do despacho referido no artigo anterior, venham a ser identificados como necessários face à tipologia da urgência em causa.

Artigo 6.º

Deslocações em serviço

1 -As deslocações em serviço dos profissionais que integram as equipas multidisciplinares dos serviços de urgência centralizada consistem em deslocações inerentes às suas funções, independente da natureza do vínculo.

2 -As deslocações previstas no número anterior não configuram mudança de local de trabalho, cujo regime está previsto na legislação específica em vigor.

3 -Considera-se tempo de trabalho o tempo necessário à deslocação entre a residência do trabalhador e o local de trabalho na urgência centralizada, bem como o seu regresso, na parte em que exceda o tempo de normal deslocação entre a residência do trabalhador e o local habitual de trabalho.

4 -Aos trabalhadores que se desloquem, no âmbito das urgências externas centralizadas, aplica-se o regime de abono de ajudas de custo e transporte nos termos da lei, tendo por base a distância entre a ULS que confere o local de trabalho dos profissionais em causa e a ULS onde ocorre o serviço de urgência centralizada.

5 -Ao disposto no número anterior não são aplicáveis os limites previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual.

6 -Caso a ULS disponibilize transporte para a deslocação em serviço, não é devido o abono de despesas de transporte.

Artigo 7.º

Avaliação pela Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

1 -O modelo instituído pelo presente decreto-lei é avaliado semestralmente pela Direção Executiva do SNS, I. P., devendo ser apresentado aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde um relatório devidamente fundamentado com indicadores, nomeadamente, de acesso, produção, qualidade e eficiência do serviço de urgência.

2 -A primeira avaliação deve ser realizada seis meses após a entrada em vigor do presente decreto-lei.