Artigo 7.º — Entidades setoriais

RevogadoVigente desde: 24/03/2025

1 -As entidades setoriais são identificadas no anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 -As entidades setoriais podem solicitar a colaboração de outras entidades consideradas relevantes, no âmbito das respetivas atribuições.