Os direitos e obrigações do FCSC - Fundo de Compensação de Colheitas são assegurados, até à sua liquidação, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 20.º
RevogadoVigente desde: 13/08/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 13/08/2015
Decreto-Lei n.º 162/2015 - 1.ª Série(14/08/2015)