1 -Os pagamentos aos beneficiários são, com base em ordens de pagamento emitidas pelas autoridades de gestão, realizados, pela Agência, I. P., e pelo IFAP, I. P., este último no âmbito do FEAMPA, na qualidade de órgãos pagadores, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e pelos organismos em quem estes, por acordo escrito, tenham delegado poderes para a realização de pagamentos, de acordo com os procedimentos definidos em regulamento administrativo daqueles órgãos.
2 -Previamente à submissão das ordens de pagamento à Agência, I. P., ao IFAP, I. P., ou ao organismo com poderes delegados para a realização de pagamento, devem as autoridades de gestão ou os organismos a quem tenham sido atribuídas funções ou tarefas de gestão:
a)Verificar o início da operação no caso dos adiantamentos;
b)Verificar a elegibilidade das despesas ou a conformidade dos entregáveis apresentados pelos beneficiários, de acordo com as regras gerais de elegibilidade, a regulamentação específica do programa e as condições específicas de cada operação;
c)Validar a despesa e determinar os eventuais montantes a recuperar, mantendo os respetivos registos contabilísticos;
d)Assegurar o registo, no sistema de informação do programa, dos dados referentes à validação da despesa, ao pagamento e aos montantes a recuperar, devendo ser salvaguardada a compatibilidade e a transferência automática de dados para a Plataforma de Dados a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro.
3 -Os pagamentos são efetuados até ao limite do montante aprovado, no respeito pelas normas previstas no artigo 28.º, depois de confirmada a execução da operação nos termos previstos na decisão de aprovação, ocorrendo o seu processamento, no todo ou em parte, na medida das disponibilidades financeiras da Agência, I. P., e do IFAP, I. P.
4 -As eventuais situações de suspensão de pagamentos e as respetivas reduções ou revogações de financiamento, devem ser comunicadas à Agência, I. P., e ao IFAP, I. P., pelas entidades competentes, nomeadamente as autoridades de gestão, em simultâneo com a respetiva decisão administrativa, acompanhadas da devida fundamentação.
5 -A Agência, I. P., e o IFAP, I. P., dão conhecimento às autoridades de gestão dos pagamentos efetuados aos beneficiários, bem como dos montantes por si recuperados, no âmbito do respetivo programa.
6 -Os beneficiários são informados, através da respetiva área reservada no Balcão dos Fundos, sobre os pagamentos que lhes tenham sido realizados.