1 -Os prazos previstos no presente diploma contam-se por dias úteis.
2 -Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a contar.
3 -Quando o prazo termine em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.