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Artigo 7.º

RevogadoVigente desde: 01/10/2022
Requerimento de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial
São aceites os requerimentos entregues ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, em que a data de início da medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, seja posterior a 16 de março de 2020.

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Revogado desde 01/10/2022