1 -Os dados do registo informático de execuções são inscritos e actualizados pelo agente de execução a partir dos elementos de que disponha.
2 -Os dados constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º são introduzidos no prazo de dois dias úteis após a sua
Artigo 4.º — Modo de recolha e actualização
AlteradoVersão 2Vigente desde: 20/11/2008
Histórico de Alterações
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Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2008
Decreto-Lei n.º 226/2008 - 1.ª Série(20/11/2008)
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