1 -O ICNF, I. P., pode celebrar protocolos ou contratos com as OSC para o desenvolvimento de competências administrativas que lhe estão cometidas, podendo financiar as mesmas, nomeadamente pelo FFP.
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
Artigo 166.º — Colaboração das OSC
AlteradoVersão 2Vigente desde: 11/04/2018
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2018
Decreto-Lei n.º 24/2018 - 1.ª Série(11/04/2018)
Alterado