1 -Nas ZCA não pode ser exigido a caçadores convidados o pagamento de quaisquer quantias pelo exercício da caça ou de actividades de carácter venatório.
2 -A área correspondente a cada associado não pode ser superior a 50 ha.
Artigo 34.º — Exercício da caça nas zonas de caça associativas
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/11/2005
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/11/2005
Decreto-Lei n.º 201/2005 - 1.ª Série(24/11/2005)
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