Os espaços de jogo e recreio devem:
a) Estar situados na proximidade de acessos a edifícios habitacionais ou de instalações de uso coletivo em funcionamento;
b) Possuir adequadas e duráveis condições de iluminação artificial.
Artigo 9.º — Condições de proximidade e visibilidade
Vigente desde: 17/09/2015
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Em vigor desde 17/09/2015