São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio;
b) A Portaria n.º 379/98, de 2 de julho.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/09/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/09/2015