1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aditado pelo presente diploma, o reembolso do valor capitalizado do PPA é efectuado nas seguintes situações:
a)Vencimento do plano;
b)Morte do subscritor.
2 -O reembolso do valor capitalizado do PPA pode ainda ocorrer, a pedido do subscritor, em qualquer data durante o período de prorrogação referido no n.º 2 do artigo anterior.
3 -O reembolso ou o levantamento antecipado do valor capitalizado do PPA determinam o encerramento do plano.