Artigo 17.º

Requisitos de comercialização ao utilizador final de MFR de sobreiro, pinheiro-bravo, pinheiro-manso e eucalipto-glóbulo

Redação registada como em vigor em 12/09/2003.

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Dentro do território nacional só é permitida a comercialização junto do utilizador final de MFR das espécies listadas na parte B do anexo I que, cumulativamente:

a) Derivem de material de base aprovado nos termos do presente diploma que cumpra as exigências estabelecidas nos anexos IV, V ou IX, consoante o caso;

b) Pertençam às categorias «Material seleccionado», «Material qualificado» ou «Material testado»;

c) Satisfaçam os requisitos constantes do anexo VII.