Dentro do território nacional só é permitida a comercialização de MFR das espécies listadas na parte B do anexo I que, cumulativamente:
a) Derivem de material de base aprovado nos termos do presente diploma que cumpra as exigências estabelecidas nos anexos IV, V ou IX, consoante o caso;
b) Pertençam às categorias
«Material seleccionado»
,
«Material qualificado»
ou
«Material testado»
;
c) Satisfaçam os requisitos constantes do anexo VII.